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Câmara Legislativa do DF: Sandbox Regulatório para Startups

Câmara Legislativa do DF: Sandbox Regulatório para Startups

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 399/2019, de autoria da deputada distrital Júlia Lucy (NOVO), que autoriza a criação do primeiro Sandbox Regulatório para Startups do Brasil em uma Unidade da Federação. Vale lembrar que alguns órgãos federais, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), já implementaram o modelo de Sandbox para incentivar negócios inovadores.

Na prática, o Poder Executivo local poderá criar as chamadas Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia, onde negócios de baixo risco poderão operar sem amarras burocráticas para o desenvolvimento experimental de novos materiais, produtos, sistemas, dispositivos e serviços.

Essas Zonas servirão de abrigo para startups que, nos termos do PL aprovado, são as empresas de caráter inovador, não resultantes de fusão ou spin-off, que buscam aperfeiçoar sistemas, serviços ou produtos de forma incremental e disruptiva, por meio de um modelo de negócios repetível e escalável.

As solicitações para operar dentro do Sandbox serão encaminhadas ao órgão responsável pelo banco regulatório, que ainda será definido pelo Poder Executivo e que estará incumbido de analisar a motivação e a indicação das normas legais que a startup pretende suspender durante a sua fase de testes. A autorização poderá ser condicional, ficando estabelecidos horários, locais de realização dos testes e condições técnicas de funcionamento que deverão ser cumpridas no decorrer dos testes.

Além disso, a proposta permite que as autorizações para testes de produtos, serviços e materiais possam ser concedidas dentro dos órgãos públicos distritais, o que possibilitará uma melhor performance das Govtechs. Quanto aos benefícios tributários para as startups que operem dentro do Sandbox, ainda que temporários, o Poder Executivo poderá propô-los mediante projetos de lei específicos, que deverão ser analisados pela Câmara Legislativa do DF.

O texto do PL ainda prevê que a autoridade responsável pelo banco regulatório poderá solicitar relatórios de execução dos testes. Contudo, fica assegurado que tais relatórios serão meramente para verificação de conformidade e de ordem pública, preservando as informações sobre estratégia de negócios, propriedade intelectual e demais assuntos que coloquem em risco o modelo de negócios em teste.

O PL havia sido vetado integralmente pelo governador Ibaneis Rocha em maio deste ano, sob a justificativa de que o projeto autorizaria o poder executivo local a intervir no zoneamento urbano das regiões administrativas do DF sem a devida observância da Lei Orgânica do Distrito Federal. Entretanto, a Câmara Legislativa do DF rejeitou o veto no último dia 4 de agosto, e o projeto foi transformado na Lei Distrital nº 6.653/2020, de 13 de abril de 2020.

O DF ainda conta com uma legislação de inovação recente (Lei Distrital nº 6.140/2018), que trata dos estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, e dois parques tecnológicos (Biotic e Parque Tecnológico da Universidade de Brasília), e caminha para ser a Unidade da Federação protagonista do cenário nacional de inovação e novas tecnologias.

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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