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Nota de esclarecimento do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal

Nota de esclarecimento do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal
Nota de esclarecimento do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal – SINFOR/DF, sobre o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral em relação às notícias veiculadas sobre o Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2020.

É grave e preocupante a iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lançando licitação da área de Tecnologia da Informação (TI), em busca da simples contratação de mão-de-obra. O TSE vem na linha contrária às iniciativas positivas defendidas nos últimos anos para o Setor Público.

A decisão do Tribunal, de prosseguir com os processos licitatórios nº 71/2019, 06/2020 e 07/2020, os quais confrontam normas e práticas estabelecidas e em vigor há mais de uma década, prejudica a entrega eficaz da prestação de serviços de Tecnologia da Informação.

A mensuração dos trabalhos, baseada prioritariamente em resultados, fica comprometida.

O Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor/DF), acredita que o Tribunal chancela a desobrigação do pagamento pelo bom desempenho das empresas prestadoras destes serviços (métrica UST e/ou demais modelos de remuneração por resultado).

Ao optar pela alocação de mão-de-obra, vai na contramão das iniciativas de inovação e dos novos modelos de negócios. Com isso, estimula a ociosidade e a elevação de custos, tanto para a empresa contratada, como para a própria Administração Pública.

Diante desse entendimento do TSE, as organizações, segundo as predeterminações prescritas nos Editais, têm os seus direitos sobre modelo de gestão, definição de salários, taxas administrativas e de lucro censurados. Além disso, são apresentadas incontestáveis violações aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

É irresponsável precisar, acima do que é considerado pelas próprias empresas do mercado de TI, quais dispêndios são ou não necessários para a boa execução dos contratos. Esta premissa lhes é assegurada por diversos dispositivos legais.

Registre-se que não há comprovação da eficácia das críticas contidas no Acórdão nº 2037/2019, do Tribunal de Contas da União, construídas sob uma ínfima amostragem dentro dos contratos de Tecnologia da Informação firmados com a Administração Pública. Ou seja, sem a apresentação de sugestões de melhoria no modelo de contratação em vigor, não há justificativa plausível para que sejam causados prejuízos desta natureza às organizações que, com tamanha retidão e engajamento, vêm cumprindo nada além do que é previsto nos contratos firmados baseados na regra geral de prestação de serviços de TI, que é a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019.

Dentre os diversos prejuízos citados, este Sindicato entende que há desnecessária preocupação do Poder Público com os critérios de formação de preços adotados pelas prestadoras de serviço.

E há inquietação injustificada em relação à margem de lucro das empresas, sem levar em consideração a economicidade no custo final da operação, que é garantida pela manutenção do modelo de contratação atual, já que este promove a melhor aplicação da força de trabalho em relação às necessidades dos órgãos.

É coerente afirmar que a disseminação indiscriminada do Acórdão 2037, de 2019, do TCU, traz enormes prejuízos de ordem financeira, jurídica e de mercado, não só às empresas, que detêm grande parcela da responsabilidade pelo crescimento do país, bem como ao sucesso da economia nacional.

Vem novamente, à luz da sociedade, o arcaico conceito de remuneração e lucro pela incompetência, tão criticado pelo próprio TCU, anos atrás.

Por fim, lamentamos que o Poder Público, diante desta ação equivocada, se torne uma vítima de erros, já que, com a promoção do mencionado Acórdão, deixa de aplicar seus recursos financeiros de forma inteligente e econômica.

O setor de Tecnologia da Informação brada pela revisão desses inexplicáveis procedimentos do Tribunal Superior Eleitoral.

Ricardo de Figueiredo Caldas
Presidente

da redação com informação do SINFORME

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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