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Vamos ouvir a Corte de Contas!

Vamos ouvir a Corte de Contas!

Passados quase 20 anos da privatização das Telecomunicações no Brasil, é chegada a hora de definir o novo marco regulatório, como manda a Lei.

A atualização é importante e necessária para eliminar metas estabelecidas há duas décadas e que já são notadamente caducas neste setor de profundas e rápidas transformações tecnológicas.

Migrar do regime de concessões para o de autorizações, mitigando o intervencionismo estatal num setor altamente competitivo, liberar a regulação de tarifas e dar fim a obrigações de investimento em tecnologias obsoletas são algumas medidas que precisam ser tomadas.

A vida moderna por si só eliminou certas amenidades que ainda são tratadas como obrigatórias para as Teles.  Enquanto o mundo pede banda larga com velocidade e continuidade garantida, a lei ainda obriga a instalação de orelhões. É como despejar pelo ralo recursos que poderiam tornar nossa comunicação digna de primeiro mundo.

E os problemas são ainda mais complexos. Apesar do pequeno número de operadoras, a concorrência é grande e ocorre em diversas camadas. Um exemplo é a presença das OTTs, onde a disrupção tecnológica se encarrega de imprimir grande dinâmica competitiva com a queda contínua de preços em praticamente todos os serviços.

O Projeto de Lei é polêmico, principalmente, quando muda a direção da reversibilidade dos bens concedidos. O artigo 102 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) diz expressamente que a posse desses bens deve ser transferida automaticamente para a União ao fim das concessões. A sinalização da Anatel e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é que, de fato, a reversibilidade não será mais utilizada daqui para frente.

Como as Concessionárias atuais pretendem renovar a concessão ou autorização, é razoável que os bens sejam adquiridos por elas. Assim, os bens reversíveis, ao invés de serem devolvidos à União, permaneceriam com as concessionárias, mas se integrando aos seus patrimônios.

Dado que as concessões foram por tempo determinado, a reversão faz todo o sentido em várias circunstâncias. Por que se deixaria toda uma infraestrutura de longo prazo, que não pode nem ser substituída e nem removida, nas mãos de um agente que não poderá mais ofertar o serviço? A LGT foi providente.

Se vão aproveitar para mudar a política e a ideia em voga é transformar o valor dos ativos em saldos contábeis a serem convertidos em investimento em infraestrutura de banda larga, pelo menos a avaliação destes bens seja justa.

De acordo com o TCU, o valor destes bens gira em torno de R$ 100 bilhões, já as operadoras de telefonia sonham em pagar R$ 10 bilhões e o Governo Federal estima o valor de R$ 20 bilhões.

A mudança é um aporte necessário para que ocorra o real desenvolvimento da população nacional. É instrumento fundamental para, ao menos, aproximar a qualidade do serviço ofertado com tamanha diferença nas classes sociais, bem como para ampliar os serviços para as comunidades que ainda vivem em regime de exclusão.

Esse trabalho, no entanto, pede planejamento. A solução não vem da obrigatoriedade da oferta de determinados serviços, mas do aprimoramento do que já existe até que a qualidade possa ser expandida. Afinal, do que adianta ampliar apenas o número de reclamações?!

A relevância deste debate é nítida para todos que se engajam na perspectiva de um futuro melhor para o país por meio do acesso à informação e comunicação. Somente quem tem serviços bem prestados e ininterruptos se aparta dessa alteração sugerida na Lei Geral das Telecomunicações.

Na forma prática, a situação é a seguinte: o comprador quer pagar preço de galinha morta, o corretor quer jogar o preço para baixo para “viabilizar” o negócio, mas a austeridade do dono demonstra o valor que precisa ser pago.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defina essa questão o mais breve possível. Eunício, por sua vez, diz que pretende se posicionar até o dia 17 de outubro. A sugestão mais acertada nesse caso é: Vamos ouvir a Corte de Contas! Vamos fazer o óbvio e logo, pois os recursos voam na mesma medida em que o tempo passa.

Sobre o Autor

Ricardo Caldas

Diretor-presidente e fundador da Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica S.A., é graduado em Engenharia Elétrica - Departamento de Engenharia Elétrica - UnB (1984) e mestre pelo Departamento de Engenharia Elétrica - UnB (1987). Presidente do Sinfor - Sindicato das Indústrias da Informação do DF, também faz parte do Conselho da FIBRA, Conselho da ABES, Conselheiro no CATI e no Sesi-DF. Foi primeiro vice presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal, Conselheiro no Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, vice presidente do Sindicato da Indústria da Informação do DF - Sinfor, Conselheiro na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Conselheiro da CNI - Confederação Nacional da Indústria.

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