O endereço apresentado abaixo altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
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A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal.
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Trata-se de uma oportunidade para buscar projetos inovadores e gerar, por fim, a transformação digital no setor público.
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Comissão da Câmara aprovou relatório que reduz taxas incidentes sobre as estações de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT)
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher lançou ontem, dia 23, o Projeto Glória, uma plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher
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