A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais – como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio – e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais.
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A PORTARIA Nº 6.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 institui o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores – PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação
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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou uma consulta pública da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O objetivo é submeter a contribuições de qualquer cidadão um conjunto de questões que vão direcionar uma política que potencialize os benefícios da IA no Brasil.
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DF Inova Tech oferece capacitações gratuitas em tecnologia da informação
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A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.
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