O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou uma consulta pública da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O objetivo é submeter a contribuições de qualquer cidadão um conjunto de questões que vão direcionar uma política que potencialize os benefícios da IA no Brasil.
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A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.
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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou na última semana o Guia Prático da Lei do Bem para aumentar o grau de informação de empresários sobre benefícios e detalhar a rotina dos processos de adesão.
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Por meio de um decreto no Diário Oficial da União, o governo brasileiro anunciou a criação do “Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups”. O objetivo do projeto é articular as iniciativas do Poder Executivo federal destinadas às startups, descritas como “empresas nascentes de base tecnológica”.
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