O endereço apresentado abaixo altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
O endereço apresentado abaixo altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
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A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal.
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Trata-se de uma oportunidade para buscar projetos inovadores e gerar, por fim, a transformação digital no setor público.
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O programa NEXUS contemplará pequenos negócios inovadores (startups e empresas de base tecnológica) e grandes e médias empresas.
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Iniciativa: Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia do Mercosul (RECyT) e dos organismos de ciência e tecnologia dos países membros e associados ao MERCOSUL.
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