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Câmara aprova projeto que define regras para proteção de dados pessoais

Câmara aprova projeto que define regras para proteção de dados pessoais

Os deputados que discutem a proposta de regulamentação de dados pessoais na internet, em bancos de dados e em cadastros públicos e privados (PL 4060/12) defenderam a aprovação da norma.

Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou o fato de já estar em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e que, para manter as relações econômicas, é importante que a lei brasileira também seja alterada. Ele disse ainda que a proposta em análise pela Câmara é fruto de discussões internacionais que levaram em conta as legislações de outras partes do mundo.

“É importante que o Brasil avance para ter uma legislação compatível com a União Europeia. O projeto foi feito, no entanto, com cuidado para que a lei não fique obsoleta. Também cuidamos exclusivamente dos dados de saúde e determinamos estímulos para práticas de boa gestão”, disse.

Privacidade

Autor da proposta, o deputado Milton Monti (PR-SP) destacou que o projeto não pretende barrar avanços tecnológicos, mas garantir a privacidade das pessoas. “O Congresso Nacional precisa garantir o que diz a Constituição: a preservação da individualidade, da privacidade; e a garantia de que as pessoas não serão expostas nos seus dados”, disse.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ) destacou a criação de uma autoridade nacional para avaliar a aplicação da lei. “Nós teremos uma autoridade para avaliar a necessidade de atualização na medida em que as tecnologias vão se modernizando e se atualizando”, disse.

“O projeto vai dar segurança a população brasileira, para que seus dados não sejam manipulados e que para quem o faça, seja responsabilizado”, afirmou o deputado.

Abaixo, os principais tópicos do projeto de lei:

  • Vale para toda e qualquer empresa e órgãos do governo que recolham e processem dados pessoais no Brasil;
  • Exige consentimento do titular para tratamento de informações;
  • Torna obrigatória a exclusão de dados após encerramento da relação ou caso não tenha havido solicitação;
  • Permite que os titulares dos dados tenham acesso aos dados mantidos sobre ele por uma empresa;
  • Libera que os titulares corrijam seus dados que estejam em posse de uma empresa;
  • Estabelece que dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou do responsável legal;
  • Estabelece que dados ligados a saúde só poderão ser utilizado para a finalidade específica de pesquisa e quando mantidos em ambientes seguros;
  • Vazamentos de dados devem ser comunicados imediatamente;
  • Transferência internacional de dados pessoais poderá ser feita apenas para países com tenham ‘nível adequado’ de proteção de dados ou a empresa responsável pela transferência garantir o princípios da lei brasileira;
  • Empresas serão responsáveis caso vazem dados de seus bancos ou se suas fornecedoras tiverem suas bases comprometidas;
  • Estipula multa de até 4% do faturamento da companhia que descumpra as regras, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;
  • Estabelece até um ano meio para as empresas se adaptarem às novas regras.

 

Da Redação com Informações da Agência Câmara

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Redação

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