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Governo lança guia prático para incentivar adoção da Lei do Bem

Governo lança guia prático para incentivar adoção da Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou na última semana  o Guia Prático da Lei do Bem para aumentar o grau de informação de empresários sobre benefícios e detalhar a rotina dos processos de adesão. O guia ilustrado compila toda a legislação e traz instruções sobre o preenchimento eletrônico dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem de incentivos fiscais.

Há avaliação no governo de que muitas empresas desconhecem os mecanismos de funcionamento da lei e sentem insegurança para aderir. “Por que a Lei do Bem não está sendo aplicada com todo o potencial que poderia? Parte disso é desconhecimento da lei e falta de comunicação mais eficiente e precisa”, afirma o ministro Marcos Pontes.

O acesso aos incentivos tributários depende de avaliação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A Lei do Bem

A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, institui incentivos fiscais a empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Por meio de seu regulamento, a Lei permite que seja comprovados os efeitos do incentivo, com a comprovação da aplicação dos recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Editada há 14 anos, a lei diminui o pagamento de tributos de empresas – como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A estimativa do ministério é que, para cada R$ 1 de isenção, as empresas invistam R$ 4,50 em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Confira o Guia na Íntegra

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Da Redação com informações da Agência Brasil

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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