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Instituição lança cartilha gratuita sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Instituição lança cartilha gratuita sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Neste início do mês de julho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais por empresas. Agora, com essa aprovação, o prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a ser agosto de 2020.

Com o objetivo de orientar os principais e mais importantes aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) lança a cartilha LGPD.

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A lei estabelece as regras para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e impactará nas relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais nacionais e transfronteiriças, além de outros vínculos nos quais dados pessoais sejam coletados, tanto no ambiente digital quanto no físico.

Dessa forma, a cartilha apresenta informações como será a aplicação da lei, quais são os direitos dos titulares, a responsabilidade civil, quais serão as possibilidades de transferência internacional de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quais serão as sanções e multas, entre outros dados.

Veja a cartilha na íntegra.

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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