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Marco Legal de Startups: últimos dias para participar da consulta pública

Marco Legal de Startups: últimos dias para participar da consulta pública

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) abriu no mês de maio uma consulta pública sobre o Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador. A proposta é aprimorar a legislação existente e propor normas como decretos, regulamentos e instruções normativas para avançar em pontos importantes, como compras públicas.

Abaixo as principais categorias da pesquisa:

  • sociedade anônima simplificada;
  • responsabilidade solidária;
  • simples nacional e investimentos;
  • fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação;
  • opção de compra de ações (stock options);
  • definição jurídica de “startup”;e,
  • facilitação de investimento.

Grupo de apoio

Nos últimos meses, um grupo formado pelos Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, outros órgãos públicos e a sociedade civil organizada – discutiu como melhorar o ambiente de negócios, facilitar o investimento em startups, além de tratar de aspectos ligados a relações de trabalho e compras públicas.

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Como resultado, foram elaboradas propostas normativas e questionamentos que agora são submetidos a consulta pública. Após esse período o governo vai criar propostas normativas.

Informações

Tema: Consulta pública sobre o Marco Legal de Startups
Site de acesso: www.StartupPoint.gov.br
Data limite: até 23 de junho

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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