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Posicionamento da ANPEI sobre a PEC 187/2019

Posicionamento da ANPEI sobre a PEC 187/2019

A ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, entidade de natureza associativa que representa mais de 250 associados que realizam pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I) no país, vem se manifestar sobre a Proposta de Emenda Constitucional 187/2019, em tramitação neste Congresso.

A referida PEC 187 está inserida no Plano Mais Brasil, que cria mecanismos de controle das contas públicas da União, dos estados e municípios, objetiva dar sustentabilidade aos gastos e investimentos públicos, bem como dar racionalidade aos inúmeros fundos existentes e destinação de recursos a atividades que a sociedade realmente precisa.

Tais medidas não podem ser circunstanciais e isoladas, mas devem fazer parte das discussões relacionadas às necessárias reformas do Estado, à reforma tributária e à Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob o risco de gerarem distorções e contradições para o desenvolvimento nacional, afetando uma atividade imprescindível para o futuro do país como a Ciência, Tecnologia e a Inovação.

O FNDCT e os fundos setoriais têm papel histórico no desenvolvimento da Ciência aplicada no Brasil e têm sido as únicas fontes de oferta de recursos não reembolsáveis para a atividade. A descontinuidade da destinação de recursos para fomentar Ciência Aplicada, pela desvinculação imediata da fonte ao FNDCT e aos fundos setoriais, causará descontinuidade de relevantes pesquisas e projetos no país, e afetará projetos futuros.

A ANPEI concorda com a necessidade de trazer à tona a reflexão sobre a eficácia e efetividade dos fundos, inclusive com possíveis novas alternativas para estímulo ao setor privado – o provedor de recursos dos fundos – em aplicar os recursos em P&D nas atividades que melhor convém à estratégia da empresa.

Veja a íntegra do posicionamento aqui.

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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