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Presidente Michel Temer sanciona lei de proteção de dados

Presidente Michel Temer sanciona lei de proteção de dados

Após oito anos de discussão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira deve finalmente ser sancionada pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira, 14. O texto, aprovado em julho pelo Senado, no entanto, só deve entrar em vigor em fevereiro de 2020.

A lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).

Agora, para uma empresa ter acesso a dados, será preciso o consentimento dos usuários para o fim específico de como as informações deverão ser usadas. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente.

Outra novidade é que a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros. Informações de crianças e adolescentes também estão mais protegidas e só podem ser usadas com consentimento dos pais ou de responsáveis legais.

Autoridade

A lei, porém, não deve ser aprovada integralmente. O Estado apurou que Temer deve vetar o artigo 53, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Formada por membros do governo, de empresas, da academia e da sociedade civil, a autoridade seria vinculada ao Ministério da Justiça e teria a função de fiscalizar o que está previsto na lei, além de aplicar sanções e multas para quem desrespeitá-la. Caso o veto se confirme, a ANPD poderá ser criada por meio de medida provisória ou de um novo projeto de lei

da redação com informações do Diario de Pernambuco

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Redação

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