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Proteção de dados poderá ser considerada um direito do cidadão

Proteção de dados poderá ser considerada um direito do cidadão

A proteção de dados pessoais poderá ser inserida no rol de garantias dos cidadãos estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo.

“O empenho na aprovação desta proposta reafirma o compromisso do Brasil no que se refere à proteção de dados pessoais, aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”, avaliou a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), no voto favorável à iniciativa.

Durante a discussão, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou sugestão que foi acolhida na forma de uma emenda de redação pela relatora. A PEC 17/2019 é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos parlamentares em resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos.

A proposta agora será submetida à votação no Plenário do Senado.

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Avanços

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) e a sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2015); e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — são avanços que podem ser consolidados e impulsionados por essa mudança constitucional.

Ver na íntegra: PEC 17/2019

Da Redação com Informações da Agência Senado

Sobre o Autor

Redação

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