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Reforma Trabalhista, o que muda?

Reforma Trabalhista, o que muda?

Entrou em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017, aprovada em julho deste ano, condicionando novas regras que alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

Vale ressaltar que a Lei atinge muito mais que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CLT), quando altera as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (Terceirização), 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), e 8.212, de 24 de julho de 1991(INSS), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho e mercado de negócios nacionais e internacionais.

FÉRIAS

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que o período seja de pelo menos 15 dias corridos.

JORNADA

Diária: 12 horas*
Semanal: 44 horas
Mensal: 220 horas

* Com 36h de descanso e limite de 2h extra, por dia.
Medida Provisória: A jornada de 12 horas de trabalho por descanso só pode ser estipulada mediante acordo coletivo.

TEMPO NA EMPRESA

Tempo à disposição do empregador. Descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

DESCANSO

Descanso negociável > 30 minutos
*Não cumprimento sujeito a indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, apenas sobre o tempo não concedido.

REMUNARAÇÃO

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção, que não precisa fazer parte do salário.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores, sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

TRANSPORTE

A reforma trabalhista também determina que o tempo que o profissional leva entre a sua casa e o trabalho com transporte fornecido pela empresa deixa de ser considerado parte da jornada. Até então, o benefício era garantido pelo artigo 58 da CLT “tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público”, quando o empregador fornecia condução. A jornada agora irá começar a partir do momento em que o funcionário dá início a suas atividades laborais.

TRABALHO INTERMITENTE (por período)

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade pode prestar serviços a outros contratantes.
Medida Provisória: Não traz restrição desse tipo de contrato a comércio e serviços como havia sido acordado. Regulamenta formas de contratação, pagamento de férias e benefícios, tempo de inatividade, extinção de contrato, verbas rescisórias. Inclui quarentena de 18 meses para demissão de empregado e contratação sob este regime.

TRABALHO REMOTO (home office)

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como: equipamentos, gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa.

TRABALHO PARCIAL

Limite:
Semanal Férias Proporcionais
30h/26h* + Até 18 dias **

*Sem horas extras/Com até 6 horas extras
** 1/3 do período pode ser pago em dinheiro

NEGOCIAÇÃO

Pode prevalecer a lei, se conferir ao trabalhador direitos já previstos.

PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

REPRESENTAÇÃO

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários (não precisam ser sindicalizados) que os representarão em empresas com no mínimo, 200 funcionários na negociação com patrões.
Medida Provisória: Estes representantes não substituirão os sindicatos em negociações coletivas, questões judiciais e administrativas relativas à defesa dos interesses da categoria.

DEMISSÃO

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo: ½ Aviso Prévio, ½ Multa, 20% FGTS. Sem direito ao seguro desemprego.

DANOS MORAIS

Há teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 59 vezes o último salário contratual do ofendido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional.

TERCEIRIZAÇÃO

A empresa não poderá demitir o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado nos próximos 18 meses.
O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como: atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

GRAVIDEZ

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê e à mãe.
Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar à empresa sobre gravidez.

Medida Provisória: Determina que as mulheres grávidas e lactantes poderão trabalhar em local insalubre de grau mínimo e médio, quando ela “voluntariamente” apresentar atestado de seu médico de confiança autorizando a permanência nesses locais.

BANCO DE HORAS

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

RESCISÃO CONTRATUAL

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados de empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

AÇÕES JUDICIAIS

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo.

MULTAS

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 se for microempresas ou empresas de pequeno porte.

Por Dr. Leonardo Resende, https://www.linkedin.com/in/lfresendeadvogados/

Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação.

É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido.
Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal;

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