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Webinar gratuito: Lei Geral de Proteção de Dados

Webinar gratuito: Lei Geral de Proteção de Dados

*Por Juliana Ribeiro, palestrante sobre os temas tecnologia e inovação

Representantes de organizações irão falar de um tema que já tirou o sono de muitos donos de empresas: a Lei Geral de Proteção de Dados ou apenas LGPD.

Faça a sua inscrição no webinar através deste link.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A Lei entra em vigor em agosto de 2020.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

Serviço

Webinar: Lei Geral de Proteção de Dados
Data: 18 de março
Horário: 15h

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Sobre o Autor

Redação

O Bizmeet é um das principais referências do Centro-Oeste nas áreas de Tecnologia e Inovação. É ganhador de prêmios regionais e até mundialmente reconhecido. Empresas e instituições de grande renome já investiram em iniciativas do portal

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